ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, "EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO". PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. 1. O Autor foi promovido pela Administração, "em ressarcimento de preterição", em 1995, retroativamente a data em que deveria ter sido promovido e não o foi -1990, porque, na época, se encontrava respondendo a processo criminal, o que, segundo a legislação militar, obstava que se procedesse a sua promoção. 2. Pretensão autoral de ter reconhecido o direito às diferenças vencimentais decorrentes da promoção deferida pela Administração -1990 a1995. 3. Não obstante se reconheça que a Administração procedeu em equívoco ao deferir ao Autor a referida promoção, haja vista que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não equivale à impronúncia ou absolvição do militar para efeito de concessão do direito à promoção por "ressarcimento de preterição", no caso, o referido ato não mais poderá ser desconstituído, eis que já transcorridos mais de 5 (cinco) anos dos fatos. 4. Cumpre a União/Ré demonstrar que efetuou o pagamento das diferenças pretendidas, existindo controvérsia quanto à sua ocorrência, ainda mais porque é dela o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Inexistência nos autos de comprovação do aludido pagamento. Apelação provida. (PROCESSO: 200405000170740, AC341358/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2007 - Página 1003)