DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA CELULAR MÓVEL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERB's). LICENCIAMENTO. RESTRIÇÕES. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSO ANTERIOR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA MESMA SOLUÇÃO. IMPERATIVO DE ISONOMIA E COERÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão objeto do presente recurso já foi apreciada por esta egrégia 3a Turma, por ocasião do julgamento do AGTR 58033/RN, em que a empresa VÉSPER S/A, também atingida pela decisão agravada, postulava a reforma da mesma, valendo-se dos mesmos argumentos aqui deduzidos. 2. Tal acórdão restou assim ementado: "Processual Civil. Direito Ambiental. Telefonia celular. Estações de rádio-base (ERB's). Instalação. Licenciamento Ambiental. Exigência. Ausência de previsão legal. Freqüência de 1 a 30 Hz. Ofensa à saúde humana. Necessidade de perícia. 1. Ausência de previsão legal de exigência de licenciamento ambiental para a atividade de telefonia. 2. A exclusão das operadoras de telecomunicações de seu sinal digital das ondas que oscilem à freqüência de 1 Hz a 30 Hz, é matéria que exige perícia, em instrução, faltando o juízo técnico para a consagração em decisão que enfrenta pedido de antecipação de tutela. 3. Exigência de uma distância de cem metros, estabelecida no decisório fustigado, em contrariedade à norma municipal, a fixar a distância, no caso, de trinta metros. Precedente da Turma espelhada no AGTR 59.414-RN, da relatoria do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, a proclamar que 'ainda que seja obrigação do Estado a preservação do meio ambiente, este desiderato não pode, por seus excessos, inibir o normal desenvolvimento das atividades essenciais ao funcionamento da sociedade, máxime em casos como o dos autos, em que as antenas têm relevante função social e são mínimos, senão nenhum, os dados estéticos ou ambientais que podem provocar'. 4. Agravo de instrumento provido." (AG - Agravo de Instrumento - 58033, 3a Turma, Relator(a) Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ - Data::29/05/2009 - Página::354 - Nº::101) 3. Por imperativo de isonomia e de coerência deste órgão julgador, o entendimento acima exposto precisa ser estendido ao presente caso, sob pena de conferir-se à empresa Vésper S/A injusta vantagem concorrencial sobre a sua litisconsorte - a ora agravante BSE S/A. 4. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200405000276268, AG58026/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2009 - Página 178)