PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E 6º, CF/88. PORTARIA 714/93. DEVIDO O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do disposto no art. 475, parágrafo 3º, do CPC e da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 2. A prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e, quando isso ocorre, recomeça a correr pela metade do prazo, a contar da data do ato de cessação (artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32). 3. A prescrição das diferenças dos expurgos inflacionários decorrentes do pagamento da complementação do salário mínimo foi interrompida com a edição da Portaria 714/93, recomeçando-se a contagem do prazo prescricional, por dois anos e seis meses, escoando-se, assim, em 10 de junho de 1996. 4. Tendo a ação sido aforada em 4 de agosto de 1993, não prescreveu o direito dos Apelados Maria Francisca Sales, Helena Belísio da Conceição, Maria Francisca de Moura, Etelvina Rita Constatino, João Machado da Silva, Antônia Ana da Conceição, Etelvina Alves Cavalcanti e Severina Ana da Conceição ao pagamento da diferença da complementação do salário-mínimo, nos moldes do art. 201 parágrafos 5º e 6º, da Constituição Federal de 1988. 5. Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) em relação aos Autores Alípio Alves Guimarães e Antônia Guedes Morais, eis que cessados os seus benefícios em face do óbito destes e da ausência de substituição processual. 6. Honorários advocatícios mantidos em 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. É Inaplicável a taxa Selic, na composição dos juros de mora a partir de 11-1-2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil de acordo com o Enunciado no 20, da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação provida, em parte, somente para mantidos os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, afastar a incidência da taxa Selic após 11.01.2003. (PROCESSO: 200405000288441, AC346891/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/06/2006 - Página 628)