ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. RAZOABILIDADE. ACIDENTE VEÍCULO OFICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Punição decorrente de acidente em veículo oficial enquanto trafegava em rodovia federal acima do limite de velocidade permitido na via. 2. As sanções disciplinares, como qualquer espécie de penalidade imposta ao indivíduo pelas mãos do Estado, devem, sem sombra de dúvida, possuir conotação lógica entre a reprimenda e a transgressão cometida. Com razão, deve existir equivalência entre o fato e a punição. 3. O princípio da razoabilidade busca uma relação de adequação entre o fim eleito pela lei e os meios em razão dos quais ele é efetuado. Deve ocorrer uma verificação entre o fim e o meio, uma confrontação entre o fundamento da atuação administrativa e seus efeitos de modo a tornar possível o controle de um excesso. 4. Apelação e remessa necessária providas. (PROCESSO: 200405000307587, AC347604/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 281)