"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. I - AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. BUSCA DO JUSTO PREÇO. PREVALÊNCIA DESSE CRITÉRIO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Na desapropriação, a exigência de impugnação minuciosa do preço oferecido, prevista no art. 9.º, parágrafo 1.º, da LC 76/93 como ensejadora da determinação de perícia, deve ser temperada pela determinação constitucional da justa indenização, do art. 184 da Carta Política. Precedentes. 2. A contestação genérica, ou até a ausência de contestação, na desapropriação, não podem equivaler a uma aceitação expressa da oferta pela parte desapropriada, em ordem a dispensar a perícia avaliatória pelo julgador, na busca da justa indenização. 3. Devendo a desapropriação configurar uma operação branca, sem enriquecer nem empobrecer o proprietário, que tem direito a uma justa indenização, nem beneficiar indevidamente ou lesar os cofres do ente público expropriante, é sempre aceitável que o julgador, não se sentindo seguro em fixar um preço que considere razoável, determine a realização de perícia. 4. Agravo retido a que se nega provimento. II - FIXAÇÃO DO PREÇO. PERÍCIA OFICIAL. RAZOABILIDADE. SAFRA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ABATIMENTO DO PREÇO. COLHEITA FEITA PELO EXPROPRIADO. ART. 14 DA LC 76/93. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECRETADA PELO STF. REMESSA A PRECATÓRIO. 1. É aceitável que a sentença utilize, como parâmetro, a perícia do vistor oficial, que apresenta os requisitos do art. 27 da Lei de Desapropriação e está em consonância com o art. 12, parágrafo 1.º, da Lei 8.629/93. 2. Abate-se do preço fixado para a desapropriação o valor de safra de cana-de-açúcar colhida quando ainda não se havia o expropriante investido na posse do imóvel. 3. É de se excluir da sentença a ordem judicial para complementação da indenização independentemente de precatório, à vista da inconstitucionalidade ¿ já decretada pelo Plenário do STF ¿ da expressão em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no art. 14 da Lei Complementar 76/93 (RE 247866-CE). 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, conforme o atual art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido (pela MP 1.901-30/99, publicada em 27.09.99) quando já em curso a presente desapropriação, tal marco deve ser a partir do 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, e não a partir do trânsito em julgado da sentença, afastada a súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Apelação que se provê em parte. (PROCESSO: 200405000312959, AC347972/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/02/2008 - Página 2187)