ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 31,87%. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE GERAL CONCEDIDO PELO STF - 28,86%. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. ART.37, X, CF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo tão-somente em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisprudencial, quer pelo determinado no art. 3º, do Decreto 20.910/32. 2. Sendo o aumento de 28,86%, estabelecido pela Lei nº 8.627/93, autorizado em decorrência do aumento geral para os servidores públicos civis e militares, concedido pela Lei nº 8.622/93, não há como, mesmo à vista do disposto no art. 4º, deste diploma legal, negar-se a amplitude do benefício concedido pela Lei nº 8.627/93, de modo a, ferindo-se o princípio constitucional da isonomia, excluir-se de seus efeitos os servidores militares que não tenham a patente de oficial-general. 3. Os servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 31,87%, têm direito apenas às diferenças relativamente ao percentual de 28,86%, por ter sido este considerado o índice de revisão geral da remuneração pelo Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, assistirá aos autores apenas o direito à percepção do percentual remanescente até o total de 28,86%, haja vista já perceberem o reajuste vencimental de 26,59% calculado com base no soldo de 2º Tenente. 5. Prescrição de fundo de direito rejeitada. 6. Prescrição qüinqüenal acolhida. 7. Apelação da União e Remessa Oficial parcialmente providas. 8. Apelação dos autores improvida. (PROCESSO: 200405000319437, AC348434/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 13/02/2006 - Página 490)