ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - REFORMA - ALIENAÇÃO MENTAL -INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA - INTERDITADO - DOENÇA CONTRAÍDA DURANTE O SERVIÇO MILITAR (MARINHA) - AGRAVADA APÓS O LICENCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. Trantando de ex-militar interditado, em face da condição de alienado mental, não há que se falar em prescrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916, recepcionado pelo art. 198, I, do Código Civil vigente2. 2. A Lei nº 6.880/80, art. 106, II, concede a reforma ex officio ao militar julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. O art. 108, VI, da Lei supracitada, estabelece expressamente a desnecessidade da relação de causa e efeito da incapacidade gerada por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, com o serviço militar, para a reforma do militar. 3. No caso dos autos, constata-se que o demandante após ter se incorporado ao quadro das Forças Armadas (Marinha), no período de agosto de 1980 a abril de 1989, tendo sido considerado incapaz definitivamente para o serviço da Marinha em jan/89, e em abril do mesmo ano foi licenciado, sob o argumento de conclusão de serviço militar. 4. Restou incontroverso nos autos que o autor é alienado mental, e que tal enfermidade eclodiu durante a prestação do serviço militar, tendo sido a sua interdição decretada pelo Juízo de Direito competente. Destarte, comprovado que a enfermidade do ex-integrante das Forças Armadas eclodiu durante o serviço militar, lhe assiste direito à reforma, nos termos do art. 106, II, c/c 108, VI e 111, II, da Lei nº 6.880/80, consoante opinou o douto representante do Ministérito Público Federal em seu parecer constante dos autos. 5. Os juros moratórios devidos em ações judiciais, cujos créditos guardam natureza alimentar, apesar do Código Civil de 2002, em seu art. 406, dispor que a taxa de juros legais deve ser a mesma aplicada pela Fazenda Pública para a mora no pagamento de impostos - taxa SELIC -, contudo, os juros incidentes sobre as parcelas vencidas devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, já que a taxa SELIC possui natureza remuneratória e, por isto, não pode ser acumulada com correção monetária, sob pena de se incidir em bis in idem. 6. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC, e fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (PROCESSO: 200405000332650, AC349143/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 854)