PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO). SÚMULA 204/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 11.01.2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 148/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. Situação em que, o período compreendido entre a data da suspensão do benefício, e a data da propositura da ação, é inferior a um lustro. A prescrição dos benefícios previdenciários - relação de trato sucessivo - alcança apenas as parcelas devidas há mais de 5 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da ação. 3. Inocorrência de falta de interesse de agir e de perda de objeto, em face de remanescerem outras questões, suscitadas pelo Apelado, e que necessitam ser dirimidas. 4. Extinção do processo, com julgamento do mérito, quanto ao restabelecimento da aposentadoria por idade, em face do reconhecimento do pedido, pelo Apelante. 5. O termo inicial para o restabelecimento do benefício (aposentadoria por invalidez), há de ser a data da cessação do mesmo. Os Laudos Periciais e Atestados Médicos colacionados aos autos comprovam que o Autor não conseguiu recuperar a sua capacidade laborativa no período compreendido entre a data da cessação do seu benefício e a da sua reativação. 6. Juros de mora devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês ao mês a partir da data da citação, conforme a Súmula 204, do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. 7. É Inaplicável a taxa Selic, na composição dos juros de mora a partir de 11-1-2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil de acordo com o Enunciado no 20, da Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. 8. Correção monetária de débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/91. Súmula 148 do e. STJ. 9. Honorários advocatícios mantidos em 15%, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. As custas antecipadas serão ressarcidas pelo vencido. Apelação improvida e Remessa Oficial provida, em parte. (PROCESSO: 200405000405354, AC351445/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2006 - Página 640)