AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA NOVA PROVA FÍSICA. A SUSPENSÃO INDEFINIDA DE ATO ADMINISTRATIVO COMPROMETE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA MÁQUINA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Caso o edital seja omisso sobre as hipóteses de caso fortuito ou força maior, é cabível a incidência do controle judicial desde que requerido. - Se o candidato logrou êxito nas provas objetivas e nas provas discursivas, e sofreu restrições em sua capacidade física em decorrência de caso fortuito ou força maior, o não adiamento da prova física feriria o princípio da igualdade. - O adiamento, contudo, não pode ser por prazo indefinido, mas, sim, por prazo certo e compatível com as normas reguladoras da Organização do Concurso. - Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200405000413673, AG59595/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1222)