PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. SUSPENSÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A Justiça Estadual é, de fato, competente para processar e julgar causas sobre benefício assistencial contra o INSS, nos termos do art. 109, PARÁGRAFO3º, da CF. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Não há que se cogitar de litisconsórcio passivo necessário da União, posto que a responsabilidade pela execução e pela manutenção do referido benefício é do INSS (art. 29, PARÁGRAFO único, da Lei 8.742/93). Preliminar de litisconsórcio rechaçada. 3. A lei nº 8.742/93, art. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º e o art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95, exigem, para a concessão de amparo assistencial à deficiente, a comprovação de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, além de renda familiar mensal, "per capita", inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do Apelado, assim como sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, forçoso reconhecer seu direito ao benefício assistencial em foco. 5. Impossibilidade de suspensão abrupta do benefício pela Autarquia/Apelante, sem a observância do devido processo legal. 6. Ato administrativo unilateral de suspensão do benefício assistencial do Apelado, sem que lhe fosse permitido exercitar o seu direito de defesa. Imperioso o restabelecimento. Apelação improvida. (PROCESSO: 200405990000079, AC333358/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/07/2006 - Página 583)