PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A COSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 260 DO EX-TFR E DO ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. ART. 144, PARÁG. ÚNICO, DA LEI 8.213/91. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A manutenção da proporcionalidade do mesmo número de salários mínimos da época da concessão do benefício, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88, apenas foi assegurada no período de 05.04.89 a 04.04.91, aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88. 2. Os benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 8.213/91 e após a CF/88, como no presente caso, devem ser revisados consoante os termos do art. 144 da referida Lei, que fixou o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários de contribuição, afastada a ORTN/OTN. 3. A partir da implantação da aludida Lei 8.213/91, em obediência ao art. 201, caput, da Constituição Federal, os benefícios previdenciários devem ser revistos de modo a assegurar o valor real dos proventos e evitar práticas tendentes a subverter o poder aquisitivo do beneficio, assim não há dúvidas de que é devida a atualização dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários para aplicar os índices integrais da política salarial: INPC, IRSM, FAZ, URV, IPC-r E IGP-DI. 4. Honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS fixados em R$ 2.000,00, a teor do previsto no art. 20, parág. 4o. do CPC. 5. O direito à revisão de benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na Súmula 85 do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Remessa Oficial parcialmente provida, para afastar, no reajuste do benefício, a aplicação da ORTN/OTN, da Súmula 260/TFR e do art. 58 da ADCT da CF/88, bem como para fixar a verba honorária de sucumbência, mantendo-se, no restante, a douta Sentença do Primeiro Grau. (PROCESSO: 200480000009415, REO348835/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/09/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2006 - Página 754)