PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇAO NÃO PROVIDA. 1. A sentença acatou a prejudicial de decadência do direito de ajuizamento do mandado de segurança quando na realidade, não caberia tal extinção vez que o parcelamento vem sendo pago mensalmente e a cada período renasce a possível ilegalidade. 2. Caracterizado ato omissivo ilegal da Autoridade apontada como coatora, afasta-se a ocorrência da decadência para a impetração do writ, pois a conduta omissiva se renova continuamente, dando início a um novo prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 para o ajuizamento do writ. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1128870, DJU 03.08.2009, Rel Min Laurita Vaz) 3. Não se torna possível a verificação da questão em sede de mandado de segurança pois o pedido gira em torno de crédito a compensar que levará a modificações no parcelamento que já está em andamento. Para que se chegue a uma solução torna-se necessária a produção de prova pericial para que houvesse realmente a certeza do crédito passível de compensação. 4. Assim, não há prova pré-constituída nos autos que demonstre a existência do alegado direito líquido e certo da ora recorrente. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Recurso ordinário desprovido.( ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 28948, DJU, 22.06.2009, Rel Min Denise Arruda). 5. Decadência afastada. Apelação não provida. (PROCESSO: 200480000010569, AMS88646/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 812)