PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR TRANSACIONADO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O pagamento dos honorários advocatícios não guarda qualquer relação com a transação realizada por alguns Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 2. O advogado dos Exeqüentes não está obrigado a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participou, até porque a causa que patrocinou foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 3. Embargos à Execução improcedentes. Sentença reformada. Embargante condenada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Apelação provida. (PROCESSO: 200480000022432, AC375900/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 486)