PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO. PARÂMETROS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. I. O edital é a lei do concurso, preestabelecendo normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público. 2. Embora assente na jurisprudência a realização do exame psicotécnico como meio hábil para avaliação dos candidatos ao preenchimento de cargos públicos, faz-se necessária à observância dos princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade que norteiam os atos da administração pública. 3. É imperioso que o edital do certame contenha os parâmetros técnicos que servirão de base para a aplicação do exame psicotécnico, bem como a garantia da recorribilidade do seu resultado. O que não ocorre nos autos. 4. Na ausência dos parâmetros técnicos para a aplicação do exame psicotécnico, é de se considerar nulo o ato administrativo que proclamou o resultado dessa avaliação psicológica, por ausência de previsão editalícia. 4. Apelação Cível provida. (PROCESSO: 200480000033119, AC371290/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 28/06/2006 - Página 911)