ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO ATO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROFESSOR TITULAR. RENOVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CARGO EFETIVO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Alagoas ao pagamento de indenização por danos materiais suportados pela parte autora, em virtude do atraso de sua nomeação para o cargo de professora auxiliar do Departamento de Economia da universidade. A pretensão de indenização por danos morais restou afastada. 2. A mera aprovação em concurso público não gera para o candidato direito subjetivo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, subordinada aos juízos de conveniência e de oportunidade da Administração. Entretanto, quando a Administração manifesta a necessidade e a intenção de provimento do cargo, no prazo de validade do certame, a mera expectativa do candidato mais bem classificado transforma-se em direito à nomeação, deslocando-se a questão do campo discricionário para o vinculado. Precedentes (STJ. AGRg no REsp 652789/SC. Quinta Turma. Relator: Ministro Felix Fischer. Data de Julgamento: 06/06/2006. DJ: 01/08/2006; TRF5ª. AC464446/RN. Primeira Turma. Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Data de Julgamento: 19/02/2009. Unânime. DJ: 04/05/2009). 3. O cargo efetivo de professor auxiliar e o vínculo temporário mantido pelo professor substituto apresentam naturezas distintas, sendo regidos por normas legais diversas. 4. A simples renovação do contrato temporário da autora pela universidade ré não evidencia a existência de cargo vago de professor efetivo, a justificar o reconhecimento do direito à nomeação. O direito só surgiu por força do trânsito em julgado de sentença mandamental proferida nos autos da ação nº. 2000.80.00.002025-9, antes do que a nomeação encontrava-se no âmbito discricionário da Administração. A renovação da contratação temporária da autora foi apenas suscitada como fundamento do decisum, não fazendo coisa julgada a garantir o direito à percepção de diferenças salariais relativas ao período compreendido entre a prorrogação do contrato e a efetiva nomeação para o cargo efetivo. 5. Comprovado que a postulante foi definitivamente nomeada para o cargo de professor auxiliar, recebendo a remuneração respectiva, em cumprimento à decisão judicial reportada, não há que se falar em atraso a justificar o reconhecimento de danos a serem indenizados. 6. Afastada a sucumbência recíproca, a verba honorária e as custas processuais devem ser suportadas integralmente pela autora. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da parte ré provida. (PROCESSO: 200480000040148, AC436783/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2010 - Página 89)