ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. EQUIPARAÇÃO A DEFICIENTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido de reconhecer aos portadores de visão monocular a condição de deficiente físico para o fim de gozarem do aludido benefício (cf. STJ, ROMS - 22489/DF, Processo: 200601764238, 5ª Turma, DJ 18/12/2006, p. 414, Relatora Laurita Vaz; TRF 1ª Região, AMS 199801000619132/DF, 5ª Turma, DJ 16/11/2001, p. 161, Relator João Batista Moreira; TRF 4ª Região, AMS, Processo: 200471100013488/RS, 4ª Turma, DJU 25/05/2005, p. 736; TRF 5ª Região, AC400805-AL, 4ª Turma, DJU 27/02/2007, p. 589/641). Some-se a isso o fato de o autor se encontrar no exercício do cargo há quase três anos, por força de decisão liminar. 2. Exsurge cristalino o periculum in mora, eis que o indeferimento da providência acautelatória perseguida (suspensão do prazo para o autor tomar posse no aludido cargo) traria conseqüências irremediáveis, pois o ato de nomeação do requerente perderia a sua eficácia, segundo dispõe a Lei 8.112/90. 3. A determinação para que a Ré se abstenha de nomear outro candidato para suprir a vaga que tocaria ao requerente se revela plenamente pertinente, bem como a manutenção da tutela cautelar quanto à suspensão do prazo de validade do concurso para o cargo em questão, no que tange à vaga reservada aos portadores de deficiência física, até o trânsito em julgado desta ação. 4. Remessa Oficial conhecida, mas desprovida. (PROCESSO: 200480000072642, REO434153/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 525)