PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITA. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO E OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE ZELAR PELO EQUILÍBRO DO MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 54 C/C 68 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 386, V e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008). 1- O direito ao meio-ambiente abrange ao mesmo tempo, 'um não fazer' (não degradação da qualidade ambiental) e 'um fazer' (recuperação da qualidade ambiental eventualmente degradada), tendo em vista a manutenção de um 'status', de uma situação pré-determinada pelo ordenamento jurídico como inafastável: o meio-ambiente ecologicamente equilibrado (CF, Art. 225). 2- Não obstante existam provas acerca da materialidade do crime de poluição da orla marítima de Maceió/AL, não houve abstenção da Ex-Prefeita daquela municipalidade em tomar as providências a seu cargo. 3- O depoimento da acusada, aliado à prova testemunhal, são unísssonos a corroborar que, à época da gestão da Ex-Prefeita, ora apelada, havia um projeto da administração municipal de Maceió de detecção e tamponamento de ligações clandestinas à rede de galerias pluviais, projeto este que ficou a cargo da Vigilância Sanitária e que impediu, através de instalações e elevatórias (do atlantic até a Cruz das Almas), que a 'língua negra' chegasse até as praias de Maceió. 4- O esforço despendido na gestão da Ex-Prefeita em solucionar as ligações clandestinas de esgosto não sofreram solução de continuidade na gestão posterior. 5- No sistema penal, assentado na presunção de inocência do réu, a prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvidas. 6- Mantém-se a sentença absolutória, ressalvando-se que o fundamento da absolvição, na atual vigência do código de processo penal, enquadra-se no Artigo 386, V (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal) e VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal, com as redações determinadas pela Lei nº 11.690/2008. 7- Apelação do Ministério Público Federal improvida. (PROCESSO: 200480000084760, ACR5968/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 219)