MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DE EDITAL QUANDO JÁ REALIZADA A PRIMEIRA PROVA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DE OMISSÃO EDITALÍCIA ATRAVÉS DE UM MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1 - A impetração do writ buscou o provimento liminar para que fosse determinada a correção de omissão do Edital nº 24/2004/DGP/DPF, do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal, o qual não previu a destinação de vagas aos portadores de necessidades especiais, a fim de que o impetrante participe do certame como concorrente a tais vagas. 2 - Quando da propositura do presente writ, as inscrições para o concurso já haviam se encerrado e o impetrante já havia se submetido às provas objetivas. É sabido que não se pode pretender modificar as normas editalícias quando o certame já está em curso. Qualquer impugnação deveria ter se dado durante o prazo de abertura das inscrições, para que todos os candidatos que assim quisessem pudessem se beneficiar das alterações por acaso produzidas. 3 - Correto o entendimento da sentença atacada, que reconheceu a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, e a ocorrência de impossibilidade jurídica do pedido, ocasionando o indeferimento da inicial, e a extinção do mandamus sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, e 329, ambos do CPC. 4 - Apelação improvida. (PROCESSO: 200480000090498, AMS90301/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 250)