CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. LEI 9.506, DE 30.10.97. LEI 8.212, DE 24.7.91. C.F., ART. 195, II, SEM A EC 20/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DIFUSO. DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.506/97 ATÉ À DATA DA IMPETRAÇÃO (FEVEREIRO DE 2004), ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2003, EXCETO UM APELADO, QUE NÃO FÊZ PROVA ALGUMA. APELAÇÃO DO INSS À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA OFICIAL À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, NO PERÍODO COMPROVADO NOS AUTOS, EXCETO COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FÊZ PROVA ALGUMA. - Com esteio no entendimento do STF, é forçoso reconhecer a inexigibilidade da contribuição no período que medeia entre a entrada em vigor da Lei nº 9.506/97, no pertinente, julgada inconstitucional pelo STF, até à data da impetração, anterior à vigência da Lei nº 10.887/2004, condicionada, entretanto, à prova dos autos. - Comprovação dos descontos referente ao mês de novembro de 2003, exceto no tocante a um impetrante que não fez prova alguma. - Apelação à qual se nega provimento. Remessa oficial à qual se dá parcial provimento para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandatos eletivos, no período comprovado nos autos, exceto com relação ao impetrante JOSÉ ATUALPA MONTEIRO COSTA LIMA. (PROCESSO: 200481000024420, AMS91941/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2006 - Página 554)