CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Tratando-se de postulação decorrente de falha no serviço prestado pela CEF, deve referido ente figurar no pólo passivo da demanda. 2. Exame do mérito da demanda possibilitado pelo art. 515, parágrafo 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. 3. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V). Ainda que se trate de empresa pública federal, incabível se afigura a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), posto que os fatos, in casu, envolvem, tão-somente, a atividade empresarial da demandada, sem qualquer relação com a prestação de serviço público. 4. No caso concreto, o atraso injustificado no encaminhamento, por parte da CAIXA, dos comprovantes de vendas, mediante cartão de crédito, à administradora de cartões inviabilizou o pagamento à autora, implicando um prejuízo patrimonial de R$ 2.047,00 (dois mil e quarenta e sete reais), bem assim de ordem moral, em razão do protesto de um título da autora, advindo da situação ora retratada. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Indenização por danos materiais fixada em cifra equivalente ao prejuízo patrimonial acima referido. 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. (PROCESSO: 200481000031289, AC406552/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 405)