ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. 1. O servidor público não faz jus, quando da aposentadoria, a que sejam convertidas em pecúnia as férias e licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício de tais direitos; 2. Hipótese em que foi concedida ao impetrante 3 (três) meses de licença-prêmio, 8 (oito) anos antes de sua aposentadoria por invalidez, tendo o mesmo requerido o gozo de apenas um mês, o qual lhe foi deferido pela Administração. À mingua de óbice ao gozo dos meses restantes, que sequer chegaram a ser pleiteados, não há que se cogitar de direito à conversão em pecúnia; 3. Forçoso, no entanto, o reconhecimento do direito do impetrante à conversão em pecúnia das férias adquiridas no exercício anterior ao de sua aposentadoria por invalidez, por ter passado para inatividade de forma não planejada, durante o período em que deveria delas desfrutar; 4. Reconhecido, ainda, o direito à conversão em pecúnia das férias proporcionais aos meses trabalhados no exercício em que a aposentadoria por invalidez foi concedida; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200481000080010, AMS98443/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2010 - Página 103)