TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CND. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO. ART. 156, II DO CTN. EXPEDIÇÃO DA CND NA PENDÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. DIREITO DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTE DO STJ. ART. 205 DO CTN. ILEGALIDADE DA RECUSA. 1 - Versa a presente demanda sobre a possibilidade de expedição de certidão negativa de débito em face da compensação tributária. 2 - A certidão negativa de débito, em Direito Tributário, é o meio pelo qual se prova a quitação de determinado tributo, é o documento que busca informar a real situação fiscal do contribuinte e deve espelhar a realidade do fato certificado. Por outro lado, a expedição deste documento, a quem efetivamente não esteja quite com a Fazenda Nacional, caracteriza falsa declaração sobre fato juridicamente relevante 3 - A autora requer a expedição de certidão negativa de débito em face de débito objeto de compensação promovida pelo contribuinte e em fase de homologação pelo Fisco. 4 - Precedente do STJ: AgRg no REsp 959.463/PR 5 - Extinto o crédito tributário pela compensação e, mesmo sujeita a verificação pelo Fisco, o contribuinte tem direito a expedição da CND nos termos do art. 205 do CTN. 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200481000085328, AC398010/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2010 - Página 131)