PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF. PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. O proprietário possui o poder de ajuizar ação reivindicatória para obter de quem injusta ou ilegitimamente possua o bem ou o detenha, em razão do direito de sequela. 2. "A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da "posse injusta" pelo réu, a teor do art. 524 do Código Civil [art. 1.228 do Código Civil de 2002], o que autoriza a procedência do pedido" (trecho da ementa do REsp 195.476/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 15/04/2002 p. 221). 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei nº 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988. 4. Foram atendidos pelo agente fiduciário todos os pressupostos formais impostos pelo Decreto-Lei nº 70/66, concluindo-se pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, o qual foi arrematado pela CEF. 5. Restaram preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória: a) prova do domínio pela CEF; b) individualização do imóvel; c) posse injusta dos apelantes. 6. A sentença deve ser parcialmente reformada somente quanto ao valor fixado para taxa de ocupação. No caso concreto, o imóvel de apenas 30,66m2 possui valor de mercado de R$ 8.843,00 (oito mil oitocentos e quarenta e três reais). Por essa razão, é razoável reduzir a taxa de ocupação de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 100,00 (cem reais). 7. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200481000090208, AC434103/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2010 - Página 512)