CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO IPI. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS. DECRETO-LEI Nº 1.437/75. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO PERANTE A AUTORIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO. 1. Em se tratando de tributo não sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação é de cinco anos. 2. In casu, como a presente ação foi proposta em 18/05/04, acham-se fulminados pelo aludido instituto os valores pagos anteriormente a 18/05/99. 3. O Plenário deste Sodalício, no exame da cobrança do ressarcimento dos custos dos selos especiais do IPI, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75. 4 . Reconhecido o direito da impetrante de formular pedido de compensação perante a autoridade fiscal, cujo exame deverá ater-se às diretrizes assentadas na sentença. Vencido, nesse ponto, o Relator que, diante da novel sistemática imprimida pelo art. 74, caput e seus parágrafos, da Lei 9.430/2002, com a redação da Lei 10.637/2002, desacolhida o pleito compensatório, em face da impossibilidade jurídica do pedido 5. Apelação e remessa parcialmente providas. (PROCESSO: 200481000090981, AMS92965/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/10/2008 - Página 215)