TRF5 200481000092825
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. RESOLUÇÃO POR ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará não pode, por ato unilateral mediante mera notificação à parte adversa resolver negócio jurídico sinalagmático, em violação das cláusulas contratuais. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda.
I
2. O acolhimento de pedido reconvencional de indenização por perdas e danos , não dispensa a comprovação dos prejuízos sofridos em decorrência da resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento da contratante.
3. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 200481000092825, AC458621/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/02/2010 - Página 225)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. RESOLUÇÃO POR ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará não pode, por ato unilateral mediante mera notificação à parte adversa resolver negócio jurídico sinalagmático, em violação das cláusulas contratuais. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda.
I
2. O acolhimento de pedido reconvencional de indenização por perdas e danos , não dispensa a comprovação dos prejuízos sofridos em decorrência da resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento da contratante.
3. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 200481000092825, AC458621/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 24/02/2010 - Página 225)
Data do Julgamento
:
15/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC458621/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
214870
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 24/02/2010 - Página 225
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-517 ART-264
Votantes
:
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
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