ADMINISTRATIVO E CIVIL. FGTS. NATUREZA ESTATUTÁRIA, E NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CITAÇÃO EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. 1. Os saldos depositados nas contas vinculadas do FGTS possuem natureza estatutária, e não tributária, logo, não deve incidir a taxa SELIC para a correção monetária dos respectivos saldos. Incidência dos índices constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Os juros de mora devem ser aplicados considerando-se a data da citação; in casu, a citação ocorreu após a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), desse modo, devem corresponder ao percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406/2002 c/c o art. 161, parágrafo 1º do CTN. 3. Direito à isenção de custas e honorários advocatícios já reconhecido pela sentença objurgada, inexistindo interesse recursal neste aspecto. 4. Apelação parcialmente provida para afastar a aplicação da taxa SELIC do cálculo da correção monetária dos valores constantes do título executivo judicial, assim como dos juros de mora, aplicando-se, no primeiro caso, as recomendações do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e, no último caso, juros de mora de 1% ao mês, e, por fim, não conhecer do recurso na parte referente às custas e honorários advocatícios. (PROCESSO: 200481000156669, AC411670/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/08/2008 - Página 183)