PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). ELEMENTO SUBJETIVO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA ALTERNATIVA. DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Criminal, interposta pela Defesa contra a sentença de fls. 76-81, proferida pelo Juiz Federal Substituto Dr. JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO, que julgou procedente a denuncia (fls. 3/7), que condenou o apelante pela prática do delito insculpido no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), cominando ao apelante a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, em regime aberto, bem assim à pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa. Em seguida, satisfeitas as exigências do art. 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de 03 (três) cestas básicas, cada uma no valor fixado pelo DIEESE, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. 2. O uso de documento falso é crime formal, que se consuma independentemente de o agente auferir qualquer vantagem. Sua estrutura subjetiva satisfaz-se tão-só com o dolo genérico, não se exigindo a finalidade específica de trazer prejuízo a terceiros. 3. A existência de registros de inquéritos e processos criminais fundamenta a conclusão da existência de maus antecedentes, ensejadores da fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. A redução de pena alternativa sob o argumento da carência de recursos requer a comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. 5. Apelação Criminal conhecida, mas improvida. (PROCESSO: 200481000162608, ACR4866/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1409)