TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 118/05. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, DA LEI 7.713/88, REVOGADO PELA LEI 9.250/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as disposições contidas no art. 3º, da LC 118/05 não possuem eficácia retroativa. 2. Segundo o entendimento do STF, as entidades de previdência privada não gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Estando, pois, os seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, tem-se por configurada a situação de isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88. 3. A Lei nº 9.250/95 -artigo 33- revogou a isenção referida na Lei nº 7.713/88, estabelecendo que incidirá o Imposto de Renda na Fonte e na declaração de ajuste anual (pessoa física) sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. 4. Apelado que tem direito à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda, corrigidos monetariamente, apenas no tocante às parcelas compreendidas entre 13 de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 13.09.2004. Honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. (PROCESSO: 200481000208270, AC426576/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 23/01/2008 - Página 800)