Processual Civil e Administrativo. Sentença que julgou improcedente pedido de indenização, por danos morais e materiais. Não-participação do promovente em curso de treinamento, após aprovação, em segundo lugar, no concurso público, para o cargo de Técnico em Comunicação Social Jr, junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado. Ausência de resistência do promovente, devidamente intimado, sobre o fim da fase probatória. Prova do cumprimento das regras do edital e da observância da ordem classificatória. Telegrama (18.05.2004), que solicita comparecimento. Convocação do primeiro colocado. Passagem de retorno para 24.05.2004. Afastada qualquer ilicitude da Administração, carece de nexo causal o pedido indenizatório, até porque a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação. Apelação improvida. (PROCESSO: 200481000215133, AC407176/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 31/03/2009 - Página 290)