PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ANTERIORES A LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado condenou a Fazenda Nacional a restituir aos autores os valores recebidos indevidamente a título de imposto de renda sobre a complementação dos proventos de aposentadoria no percentual correspondente às contribuições dos demandantes, sob a égide da Lei 7.713/88. Contudo, deixou de analisar a questão referente à ausência de qualquer contribuição pelo autor Rubens Barros dos Santos a plano de previdência privada durante a vigência da Lei no 7.713/1988. 2. Antes da entrada em vigor da Lei 7.713/1988, era lícito deduzir da base de cálculo da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física as contribuições adimplidas pelos beneficiários às Instituições de Previdência Privada, razão pela qual os resgates e suplementações eram tributáveis. 3. Após a edição da Lei 7.713/1988 (art. 6º, VIII, a e b), que compreendeu o período de 01.01.1989 a 31.12.1995, as contribuições a cargo dos participantes passaram a constituir fato gerador do IRPF, pelo que se tornaram isentos desta exação os resgates e suplementações de aposentadoria relativas às contribuições vertidas para os Planos de Previdência Privada, cujo ônus tenha sido de seus participantes. 4. Sistemática esta que perdurou até o advento da Lei 9.250/1995 (arts. 4º e 33), quando então voltou a ser autorizada a possibilidade de deduzir do cálculo do IRPF as contribuições despendidas pelos contribuintes a entidades de Previdência Privada, incidindo a exação no ato de resgate dos valores ou complementação de aposentadoria. 5. Isto porque, se anteriores à Lei 7.713/1988, descabe cogitar de isenção, sucedendo o mesmo em relação às contribuições vertidas sob a égide da Lei 9.250/1995; por outro lado, se compreendidas no período entre 01.01.1989 e 31.12.1995, reconhece-se o direito à isenção sobre os valores percebidos a título de suplementação de aposentadoria ou resgate, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha recaído sobre o beneficiário, sob pena de incorrer-se em bis in idem. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor aposentou-se em 03 de janeiro de 1986, ou seja, antes do advento da Lei 7.713/1988, sendo lícita a incidência de IRPF sobre as suplementações de aposentadoria porquanto constituírem fato gerador da referida exação. 7. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido em relação ao autor Rubens Barros dos Santos. (PROCESSO: 20048100022338501, EDAC411032/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/03/2008 - Página 1359)