CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. TESTE DE BARRA FIXA PARA CANDIDATOS DO SEXO FEMININO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a declaração de nulidade do teste de barra fixa dinâmica, exigido de candidatos do sexo feminino, na 3ª (terceira) fase do concurso, para o provimento de cargos de Delegado, Perito Criminal, Escrivão e Agente de Polícia Federal, fundada na tese de que a exigência no edital do referido certame estaria a desrespeitar a limitação da fisiologia dos indivíduos do sexo feminino, tornando impossível às candidatas obterem êxito no teste em comento. 2. A ação civil pública pode ser ajuizada para a defesa de interesses difusos ou coletivos, ou ainda para a defesa de interesses individuais homogêneos, desde que se refiram a direito do consumidor, a teor do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, ou quando relevante o interesse social. Inteligência do art. 127, da Constituição da República. 3. O traço distintivo entre os interesses individuais homogêneos e os interesses coletivos é que os primeiros são divisíveis e os últimos indivisíveis, ou seja, pertencem a uma coletividade, e não, a seus membros, individualmente, de sorte que a sua outorga judicial beneficia, indistintamente, a todos. 4. Ausente a potencial lesão a interesses sociais relevantes, vez que a presente ação, em verdade, ensejaria apenas eventual proveito em favor dos candidatos do sexo feminino daquele concurso, que deixariam de se submeter ao teste de barra fixa, uma das provas de capacidade física do referido certame. 5. Sendo individual homogêneo o interesse defendido na presente demanda, disponível, não relacionado às relações de consumo, e não tendo repercussão social relevante, carece o Ministério Público Federal de legitimidade para compor o seu pólo ativo. Apelação improvida. (PROCESSO: 200481000234607, AC411410/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 23/03/2009 - Página 125)