PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º, DA LC Nº 118/2005. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão embargada que está devidamente fundamentada, eis que apreciou a questão principal posta nos autos de maneira clara e suficiente. Inexistência de qualquer contrariedade ao art. 535, do CPC. 2. A Corte Plenária deste Tribunal Regional, na Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 419228/PB (publicada no DJ em 01/09/2008), declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118/05. 3. Sedimentou-se o entendimento de que não há como aplicar o art. 3º, daquele diploma legal, retroativamente, por não se tratar de lei meramente interpretativa, desde que ocasionou inovação no ordenamento jurídico (redução do lapso prescricional de 10 -dez- para 5 -cinco- anos). 4. A declaração de inconstitucionalidade serviu para "ajustar" dita legislação às normas e princípios gerais do Direito Tributário. Embargos de Declaração improvidos. (PROCESSO: 20048100024154503, EDAC400531/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2010 - Página 60)