ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º E 6º, III). CONJUGAÇÃO COM AS NORMAS ESPECÍFICAS DO MERCADO DE TELEFONIA. LEI N.º 9.472/97. DETALHAMENTO DAS CONTAS. DECRETO N.º 4.733/2003 (ART. 7º, X) TERMO A QUO: 01/01/2006. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas somente passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003, em face da necessária interpretação conjunta que se deve dar ao art. 6º, III, do CDC e as normas específicas destinadas à regulação do setor de telefonia, advindas da Lei n.º 9.472/97. 2. A especificação de cada chamada por ramal, contudo, demanda tecnologia específica (instalação de um Tarifador - software que controla as ligações, relatando o tempo, custo, n° do ramal ou tronco/linha, grupo de ramais, data/hora, código de departamento, senhas, bloqueios, e outros), que não é exigível da empresa prestadora do serviço telefônico, sem que represente qualquer ofensa ao direito de informação do consumidor, já garantido por meio da especificação de dados acima descriminados. Por meio de pagamento adicional pelo serviço de Tarifador à empresa que instala a central telefônica, aí sim, poderá o consumidor ter acesso a esse serviço, não exigível da prestadora do serviço de telefonia. 3. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200482000015754, AC364622/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 293)