TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DE PARTE DA DÍVIDA. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. ART. 164, PARÁGRAFO 1º, DO CTN. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA DE TRIBUTO. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6.994/82 PELA LEI N.º 8.906/94. RESTRITA APENAS À CATEGORIA DOS ADVOGADOS. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACATAMENTO. 1. "No tocante à ação de consignação em pagamento em matéria tributária, perfilho-me à teoria adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em muitos de seus julgados, segundo a qual o PARÁGRAFO 1º, do art. 164, do CTN, ao dispor que a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar, estaria amparando as situações em que o contribuinte se propõe a pagar um quantum inferior ao que lhe é exigido pelo Fisco, porquanto, sob essa ótica, exigir valor maior seria o mesmo que recusar o recebimento do tributo por valor inferior ao que se estipulou." (TRF5 - Primeira Turma. AC - 336497. Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena. Fonte DJ - Data: 29/09/2006 - Página: 872 - Nº: 188 Decisão UNÂNIME). Há, pois, adequação da via eleita e interesse processual dos consignantes. Preliminar rejeitada. 2. As anuidades subsumem-se no gênero da "contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas", logo são tributos e somente por meio de lei em sentido estrito se pode instituí-las ou majorá-las, não cabendo seu aumento por meio de resolução ou deliberação administrativa. 3. A revogação da Lei n.º 6.994/82, instituída para fixar limites máximos de anuidades dos Conselhos, pela Lei n.º 8.906/94, ficou restrita apenas à categoria dos advogados, não se aplicando ao Conselho de Farmácia. 4. Encontrado pela Contadoria do Juízo, conforme o Maior Valor de Referência - MVR, posteriormente a UFIR e, ao final, o Real, o valor correto da anuidade na hipótese, deve ser acatado pelo Juízo. 5. Apelação e Remessa Oficial, tIda como regularmente autuada, a que se negam provimentos. (PROCESSO: 200482000027550, AC365571/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2009 - Página 117)