PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RESULTANTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 26, PARÁGRAFO 3º, E 35, DO DECRETO 77.077/76. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incabível a aplicação da Lei nº 9.032/95, que majorou o coeficiente de cálculo da Aposentadoria por Invalidez para 100%, aos benefícios concedidos antes de sua vigência, haja vista a impossibilidade de retroação da lei posterior a atos e situações jurídicas já consumadas, sob pena de violação a ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI e 195, parágrafo 5°, CF), bem como afronta ao princípio constitucional previdenciário que não admite a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio (195, parágrafo 5°, CF). Precedente do Col. STF (Recursos Extraordinários nºs 415454 e 416827, julgados em 08.02.2007). 2. A Aposentadoria por Invalidez do autor, conquanto procedida do auxílio-doença, foi concedida na vigência do Decreto 77.077/76, de modo que o cálculo da sua renda mensal inicial deverá tomar por base os 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 18 meses, considerando como tais, os salários-de-benefício do auxílio-doença percebidos neste período, calculados na forma do art. 26, parágrafo 3º, e 35, do referido Decreto. 3. Considerando que ambas as partes litigantes saíram parcialmente vencedoras, é de se reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca a ensejar a incidência do processo normativo contido no art. 21 do Código de Ritos. 4. Remessa Oficial provida para afastar da condenação a aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.032/95, e Apelação do Particular parcialmente provida para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez do autor, tomando por base os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 18 meses, considerando como tais, os salários-de-benefício do auxílio-doença percebidos neste período, calculados na forma do art. 26, parágrafo 3º, e 35, do referido Decreto. (PROCESSO: 200482000092645, AC432063/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/05/2008 - Página 821)