ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E CONDENOU A CEF EM HONORÁRIOS. DECISÃO DO STJ: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E ISENÇÃO DA CEF QUANTO AOS HONORÁRIOS. ARTIGO 29-C, DA LEI Nº 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2-164-40/2001. 1. Caso em que os Recursos Especiais interpostos pela CEF e pelo Autor, restaram providos, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça determinado o retorno dos autos a este Tribunal para novo julgamento, afastando a prescrição do fundo de direito para pleitear a aplicação dos Juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, bem assim a condenação em honorários imposta a CEF. 2. Têm direito adquirido aos juros progressivos, os empregados que optaram pelo regime do Fundo de Garantia durante a vigência da Lei nº 5.107/66, e antes da publicação da Lei nº 5.705/71 (até 22.09.1971), bem como àqueles que efetuaram a opção retroativa, de conformidade com a Lei nº 5.958/73, mas que mantinham vínculo empregatício em 10.12.1973. 3. Recurso Adesivo da parte Autora, que pleiteava a condenação da CEF em honorários, improvido, tendo em vista a isenção prevista no artigo 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2-164-40, de 26 de julho de 2001, consoante determinação do eg. STJ. 4. Apelação da CEF improvida para reconhecer devidos os juros progressivos, em face do determinado pelo STJ, no sentido de que estão prescritas, apenas, as parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação. (PROCESSO: 200482000092700, AC378722/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 836)