Processual Civil. Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Segurança do Juízo. 1. A sentença declarou a extinção do processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso IV, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto processual específico dos embargos à execução, qual seja, a segurança do Juízo, na dicção da antiga redação do art. 737, do Código de Processo Civil. 2. Em ação de embargos à execução proposta antes da revogação do art. 737, do Código de Processo Civil, pela Lei 11.382/2006, que exigia a prévia segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos, deve ser assegurado ao devedor revel, representado em Juízo por Curador Especial, o direito de exercer a defesa, independentemente da exigência de segurança do juízo. Jurisprudência desse TRF-5ª Região. 3. Apelação provida. (PROCESSO: 200482000103886, AC390698/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2010 - Página 189)