ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM OS JUROS PREVISTOS NAS LEIS DISCIPLINADORAS DO FGTS. DIREITO DA CEF À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A prescrição trintenária relativa aos juros progressivos não atinge o fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da súmula 85 do STJ. 2. Satisfeitos os requisitos legais, nos termos do ar. 4º da Lei 5.107/66, devem ser aplicados os juros progressivos, no percentual cabível, descontando-se, se for o caso, os percentuais já aplicados pela CEF, em sede de liqüidação de sentença. 3. Inexiste óbice à cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios, por se tratarem de índices de natureza diversa. 4. A ação ordinária foi proposta em 22.11.2004, logo, em data posterior à edição da MP 2.180/01(art. 24-A), configura-se, portanto, o direito à isenção de custas processuais. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da CEF à isenção das custas processuais. (PROCESSO: 200482000105834, AC397384/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2008 - Página 384)