PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECRETO Nº 83.080/79 (ART. 37, PARGRAFOS 4º E 5º). SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDAMENTE REAJUSTADOS. DIREITO. - Sendo o caso de aposentadoria por invalidez resultante de auxílio-doença, para efeito do cálculo da RMI, utiliza-se a média dos 12 últimos salários-de-contribuição, considerando-se como tais, o salários-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nas mesmas épocas e base dos benefícios em geral (art. 37, 4º e 5º-decreto 83.080/79). - No cômputo da RMI da aposentadoria por invalidez, o coeficiente equivale a 70%, acrescido de 1% por ano de atividade, incluindo também o período em que o segurado fez jus a benefício por incapacidade (art. 41, 2º, "a"/Decreto 83.080/79). - Apelação da parte autora parcialmente provida. (PROCESSO: 200482000126187, AC468779/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2010 - Página 601)