PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNDADA NA REVISÃO ANTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO EX-TFR. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão do autor à revisão dos proventos de auxílio-doença, concedido em janeiro/1979, visando a repercussão do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, deferida em agosto/1981, se acha prescrita, porquanto a ação somente foi proposta em 2004, ou seja, mais de 20 (vinte) anos após à concessão da inatividade, incidindo, inclusive, a regra da prescrição vintenária geral; 2. Havendo ato concreto da administração, desatendendo a pretensão do autor, consistente na fixação, em 1981, de determinado valor do salário de benefício, a prescrição atinge o próprio fundo de direito; 3. Consoante o entendimento do STF é indevida a majoração do percentual incidente à aposentadoria por invalidez quanto a benefícios concedidos antes da edição da Lei nº 8.213/91; 4. Prejudicada a apelação do particular que se restringia a discutir a verba honorária. 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada. (PROCESSO: 200482000126199, AC411762/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 675)