CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. SÚMULA 672 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL JÁ CONCEDIDO E O QUE DEVERIA SER APLICADO. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%. APLICAÇÃO DA MP 2225/01. I - O STF, no julgamento dos Embargos Declaratórios no RMS 22.307 - DF, já firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos federais civis e militares é devido o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, constituindo-se em revisão geral de remuneração, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF/88, II - Prescrição do fundo de direito rejeitada e qüinqüenal acolhida. III - Resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8880/94. O direito ao reajuste em tela restou reconhecido através da Medida Provisória 2.225/01, que estabeleceu a sua incorporação à remuneração dos servidores, a partir de 1º de janeiro de 2002, com a quitação dos atrasados em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002. IV - Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. V- Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20º, parágrafo 3º do CPC. VI - Apelação do autor parcialmente provida, apelação da União e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200482000127854, AC413973/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/07/2007 - Página 372)