ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1- Ao particular não está vedada a busca do seu direito diretamente na via judicial, máxime quando contestada a ação, o que indica que o pedido teria sido resistido na esfera administrativa. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2- Pacífico é o entendimento de que a Administração pode rever os seus próprios atos, que são vinculados ao princípio da legalidade. Esta revisão deve ser precedida sempre do devido processo legal em que se garanta efetivamente o contraditório. 3- Diante do relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União no Estado da Paraíba -Tomada de Contas Exercício 2002, a Administração deixou de pagar o percentual devido a título de insalubridade nos meses de maio a dezembro de 2003. 4- Ilegalidade da suspensão diante da inobservância do devido processo legal. 5-Os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês, uma vez que a ação foi proposta após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F na Lei 9.494/97. 6- Apelação e recurso adesivo improvidos. (PROCESSO: 200482000137082, AC412897/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/05/2008 - Página 535)