CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, então vigente, sendo o direito à indenização por dano moral uma garantia constitucional (art. 5º, V). Ainda que se trate de empresa pública federal, incabível se afigura a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), posto que os fatos, in casu, envolvem, tão-somente, a atividade empresarial da demandada, sem qualquer relação com a prestação de serviço público. 2. Restando caracterizada a conduta lesiva - inscrição indevida dos nomes dos autores no SERASA -, o dano moral torna-se conseqüência irrecusável. 3. Hipótese em que a indenização fixada sentença (dois mil reais para cada demandante) é razoável para reparar o dano moral em tela, devendo ser mantida. 4. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula nº 54 do STJ. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200482010005265, AC409412/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/05/2008 - Página 439)