RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal. 3. Não há cerceamento de defesa em desfavor de uma das partes, mormente quando esta teve oportunidade para provar e identificar ao juiz os fatos questionáveis e indefinidos, mas não o fez, mantendo-se inerte. 4. Inverossímel a alegação da parte, pois não trouxe aos autos arcabouço probatório mínimo, limitando-se a simplesmente alegar um direito que, nem em aparência, é existente. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 200482010009763, AC413159/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 12/03/2008 - Página 829)