TRF5 200482010033923
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
1. Legitimidade passiva da União caracterizada em face da solidariedade dos três entes federativos para integrar o pólo passivo da presente demanda, envolvendo atendimento médico-hospitalar prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
2. Compete ao Estado assegurar a todos, principalmente aos desprovidos de recursos financeiros, o acesso à medicação e aos tratamentos médicos necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, já que a CF/88 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196).
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200482010033923, AC398753/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 367)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
1. Legitimidade passiva da União caracterizada em face da solidariedade dos três entes federativos para integrar o pólo passivo da presente demanda, envolvendo atendimento médico-hospitalar prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
2. Compete ao Estado assegurar a todos, principalmente aos desprovidos de recursos financeiros, o acesso à medicação e aos tratamentos médicos necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, já que a CF/88 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196).
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200482010033923, AC398753/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 367)
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC398753/PB
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
176399
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/01/2009 - Página 367
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AC 372083/PB (TRF5)RESP 507205/PR (STJ)AG 200504010171457/PR (TRF4)AG 82659/CE (TRF5)AG 84282/CE (TRF5)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8080 ANO-1990
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-273 PAR-2
CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-196
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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