CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE NEOPLASIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. 1. Trata o caso dos Autos acerca da possibilidade de fornecimento de medicamento, considerado imprescindível para o tratamento do paciente, portador de neoplasia maligna. 2. Rejeitadas as preliminares referentes à ilegitimidade passiva da União e litisconsórcio necessário com o Estado da Paraíba. há de se considerar que podendo a ação judicial ser proposta em face de quaisquer um dos entes públicos responsáveis, não há que se falar em ilegitimadade passiva da União ou nulidade processual, ante a ausência do Estado da Paraíba, uma vez que este poderia ter sido chamado para compor a lide. Entretanto, sua participação se configura como mera faculdade do interessado no momento de propositura não invalidando a relação processual e a decisão judicial consequente, a ausência de quaisquer um dos entes públicos, que representam seja em que esfera o poder estatal. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Precedentes desta Eg. 2ª Turma ratificando a responsabilidade solidária dos entes públicos. 5. Remessa e Apelações não providas. (PROCESSO: 200482010045536, AC400975/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2009 - Página 646)