ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. BLOQUEIO IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Estabelece o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por parte de seus agentes públicos. 2. Em que pese a pertinência da discussão a envolver a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato judicial, efetivamente, tal responsabilidade deve decorrer somente em situações excepcionalíssimas. 3. No caso presente, foi procedido bloqueio de conta-corrente nos autos de Reclamação Trabalhista, após o que, tendo o àquele Juízo reconhecido a ilegalidade do ato, determinou o seu desbloqueio. 4. No entanto, à época da determinação do bloqueio da conta-corrente da ora apelada, pairava dúvida acerca da condição da reclamada junto à empresa, cujo vínculo empregatício se firmara com o reclamante. A certeza de que a ora apelada não mais fazia parte da sociedade à época do bloqueio somente restou esclarecida posteriormente, razão pela qual afastada encontra-se a responsabilidade civil do Estado. 5. Apelação e remessa oficial provida. (PROCESSO: 200482010050039, AC396604/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 01/10/2008 - Página 149)