TRF5 200482010053946
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONAB. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRESCRIÇÃO.
1. O pleito de ressarcimento de valores fundamenta-se na invalidade do negócio jurídico. Uma vez constatada a prescrição do direito de ação de invalidação do contrato, prescrito também está o direito de ação ao ressarcimento pleiteado. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil, c/c art. 178, parágrafo 9º, V, "b" do Código Civil de 1916.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200482010053946, AC423866/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 276)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONAB. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRESCRIÇÃO.
1. O pleito de ressarcimento de valores fundamenta-se na invalidade do negócio jurídico. Uma vez constatada a prescrição do direito de ação de invalidação do contrato, prescrito também está o direito de ação ao ressarcimento pleiteado. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil, c/c art. 178, parágrafo 9º, V, "b" do Código Civil de 1916.
2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 200482010053946, AC423866/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 276)
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC423866/PB
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
179501
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 04/03/2009 - Página 276
DecisÃo
:
UNÂNIME
ReferÊncias legislativas
:
CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-2028
CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-178 PAR-9 INC-5 LET-A LET-B
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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