PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAIS ASSOCIADAS A MATERIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA Nº 204-STJ. - A constituição Federal/88, art. 201, PARÁGRAFO 7º, II, assegura o direito à aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. - As provas testemunhais, colhidas com as cautelas do juízo, associadas a razoáveis provas materiais demonstram o exercício de atividade campesina pela requerente. - Comprovados os requisitos de idade e de atividade rural pelo período de carência, é de se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria previdenciária, independentemente de contribuições, a teor do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91. Precedentes do C. STJ e da eg. Turma julgadora. - Benefício devido a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. - Correção monetária sobre as parcelas atrasadas que é devida na forma prevista na Lei nº 6.899/81 e súmula 148-STJ. - Devidos juros de mora no percentual de 1% ao mês, por se tratar de prestações previdenciárias de caráter alimentar, a partir da citação - súmula 204 -STJ. - Honorários advocatícios a ser pago pelo vencido, fixados em 10% sobre o valor devido até a implantação do benefício, excluídas as parcelas vincendas - súmula 111-STJ. - Apelação e agravo retido improvidos. (PROCESSO: 200482020007933, AC357228/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/06/2006 - Página 562)