ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107/66 C/C A LEI Nº 5.958/73. CABIMENTO. LEI Nº 5.705/71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ decidiu em sede de REsp nº nº.1.073.641 que nas chamadas prestações de trato sucessivo a prescrição alcança tão-somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. 2. Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71), está assegurado o direito à aplicação do critério de capitalização, de acordo com o disposto na Lei nº 5.107/66 c/c a Lei nº 5.958/73. 3. Após a decisão do STJ, o processo teve andamento, iniciando-se a execução. A CEF alegou, em petição, que já cumpriu a obrigação de fazer, aplicando a progressividade de juros nas contas do FGTS, além da aplicação do índice de 44,80%. Ocorre que despacho exarado tornou sem efeito os atos decisórios proferidos após o pronunciamento do STJ. Assim, a questão do adimplemento deve ser analisada em sede de nova execução, reconhecendo-se o direito da CEF em abater os valores já pagos, acaso não tenha sido suficientemente satisfeitas as obrigações. 4. Os juros de mora deverão ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente de ter havido levantamento dos saldos depositados nas contas fundiárias. 5. Embargos de Declaração providos. (PROCESSO: 20048300000870301, EDAC393013/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2010 - Página 263)